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fobia de homem bonito,Entre na Sala de Transmissão ao Vivo para Previsões Online e Resultados de Loteria, Onde Você Fica Atualizado e Participa de Cada Sorteio com Antecipação..PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. '''ORGANIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA. LEI N.º 12.815/2013. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA.''' NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TABELA DE TARIFAS DO PORTO DE SANTOS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE TARIFA. Omissis. 3. A Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 595, de 6 de dezembro de 2012, que trata da exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, dispõe em seu art. 17, § 1º, IV e XV, (...) arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades, bem como organizar a guarda portuária, '''em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente'''. Omissis. (TRF-3 - AMS: 11264 SP 0011264-93.2012.4.03.6104, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 22/08/2013, SEXTA TURMA),Em 2016, Toffoli afirmou que, embora tenha tido uma formação católica social de esquerda e ainda a mantenha, sua experiência no STF tornou-o mais liberal e favorável a um Estado menos intervencionista, entendendo que quanto menos a sociedade depender do Estado, melhor para ela, e que o enorme volume de processos judicializados talvez fosse desnecessário se houvesse menos atuação estatal e mais da sociedade civil..
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